Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 13, de 10 de junho de 1999
Altera dispositivo na Lei Complementar Nº008/98, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamentoo e Água - EMHUSA.
- Data
- 10 de junho de 1999
- Número
- 13
- Publicação
- 11 de junho de 1999 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada