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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 13, de 10 de junho de 1999

Altera dispositivo na Lei Complementar Nº008/98, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamentoo e Água - EMHUSA.

Data
10 de junho de 1999
Número
13
Publicação
11 de junho de 1999 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada