Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 12, de 26 de maio de 1999
Altera o dispossitivo na Lei Complementar Nº 06/98 , acrescentando um Subdistrito e promovendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município.
- Data
- 26 de maio de 1999
- Número
- 12
- Publicação
- 3 de junho de 1999 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada