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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 12, de 26 de maio de 1999

Altera o dispossitivo na Lei Complementar Nº 06/98 , acrescentando um Subdistrito e promovendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município.

Data
26 de maio de 1999
Número
12
Publicação
3 de junho de 1999 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada