Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1998
Institui Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municpais.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 11
- Publicação
- 12 de janeiro de 1999
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municpais.