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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1998

Institui Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municpais.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
11
Publicação
12 de janeiro de 1999
Vigência
Não informada