Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre o Sitema Tributário de Macaé.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre o Sitema Tributário de Macaé.