Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 1998

institui o Código de Política Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada