Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 1998
institui o Código de Política Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada