Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1998
Artigo 12, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 37, foi modificado pela Lei Complementar Nº 013/99. Artigo 38, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 40, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. artigo 46, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada