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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1998

Artigo 12, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 37, foi modificado pela Lei Complementar Nº 013/99. Artigo 38, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 40, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. artigo 46, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada