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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 7, de 29 de junho de 1998

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º,7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 13º, 14º e 15º, da Lei complementar Nº005/97, que criou a Empresa Municipal da Guarda - EMUG.

Data
29 de junho de 1998
Número
7
Publicação
1 de julho de 1998 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada