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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 6, de 30 de abril de 1998

Promove o reordenamento Territorial do Município, alterando a Divisão Adiministrativa, setorizando seu Território, delineando as Zonas Territoriais, devolvendo as Zonas Industriais.

Data
30 de abril de 1998
Número
6
Publicação
6 de maio de 1998 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada