Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 5, de 22 de maio de 1997
Cria a Empresa Municipal da Guarda Municipal.
- Data
- 22 de maio de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- 29 de maio de 1997 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Cria a Empresa Municipal da Guarda Municipal.