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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 5, de 22 de maio de 1997

Cria a Empresa Municipal da Guarda Municipal.

Data
22 de maio de 1997
Número
5
Publicação
29 de maio de 1997 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada