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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.329, de 24 de março de 2003

INSERE UMA ALÍNEA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 2.122/01, QUE ALTEROU A LEI 1.715/97, QUE DISPÕE SOBRE O COMDERPA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA. LEI 3354/10.

Data
24 de março de 2003
Número
2329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada