Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.329, de 24 de março de 2003
INSERE UMA ALÍNEA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 2.122/01, QUE ALTEROU A LEI 1.715/97, QUE DISPÕE SOBRE O COMDERPA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA. LEI 3354/10.
- Data
- 24 de março de 2003
- Número
- 2329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada