Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.328, de 24 de março de 2003
RETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Data
- 24 de março de 2003
- Número
- 2328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada