Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 2.213, de 08 de maio de 2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento no Município de Macaé, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2021
Autoria: Cesinha