Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Altera os Anexos I, II e VII da Lei Complementar n.º 196/2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito