Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 209/2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito