Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 4, de 22 de maio de 1997
Cria e regulamenta, o serviço de fiscalização sanitária do Município.
- Data
- 22 de maio de 1997
- Número
- 4
- Publicação
- 30 de maio de 1997 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Cria e regulamenta, o serviço de fiscalização sanitária do Município.