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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 4, de 22 de maio de 1997

Cria e regulamenta, o serviço de fiscalização sanitária do Município.

Data
22 de maio de 1997
Número
4
Publicação
30 de maio de 1997 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada