Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1997
Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Sanemaento e Águas - EMHUSA.
- Data
- 22 de maio de 1997
- Número
- 3
- Publicação
- 29 de maio de 1997 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada