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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1997

Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Sanemaento e Águas - EMHUSA.

Data
22 de maio de 1997
Número
3
Publicação
29 de maio de 1997 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada