Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR AGRESSÃO FÍSICA A MULHERES, IDOSOS OU CRIANÇAS, NO ÂMBITO FAMILIAR OU DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2021
Autoria: Amaro Luiz