Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 8, de 08 de dezembro de 1947

AS CONSTRUÇÕES INICIADAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI, DE UM MODO GERAL, FICAM ISENTAS DO IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS.

Data
8 de dezembro de 1947
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada