Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 8, de 08 de dezembro de 1947
AS CONSTRUÇÕES INICIADAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI, DE UM MODO GERAL, FICAM ISENTAS DO IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS.
- Data
- 8 de dezembro de 1947
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada