Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, INFORMANDO DOS CASOS DE LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE RECOLHIDOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Professor Michel