Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.998, de 27 de dezembro de 1999
Institui o PLANO DE CUSTEIO DO Sistema próprio de previdência do Município e dá outras providências
- Data
- 27 de dezembro de 1999
- Número
- 1998
- Publicação
- 29 de dezembro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada