Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 2, de 22 de maio de 1997
Mantem a criação do Concelho Municipal de Educação de Macaé, e reformula o teor da Lei 165/95.
- Data
- 22 de maio de 1997
- Número
- 2
- Publicação
- 28 de maio de 1997 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada