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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 2, de 22 de maio de 1997

Mantem a criação do Concelho Municipal de Educação de Macaé, e reformula o teor da Lei 165/95.

Data
22 de maio de 1997
Número
2
Publicação
28 de maio de 1997 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada