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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.958, de 16 de novembro de 1999

dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Macaé e dá outras providências

Data
16 de novembro de 1999
Número
1958
Publicação
24 de novembro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada