Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.958, de 16 de novembro de 1999
dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Macaé e dá outras providências
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 1958
- Publicação
- 24 de novembro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada