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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.955, de 08 de novembro de 1999

Institui o Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA e estabelece outras providÊncias.

Data
8 de novembro de 1999
Número
1955
Publicação
9 de novembro de 1999
Vigência
Não informada