Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.955, de 08 de novembro de 1999
Institui o Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA e estabelece outras providÊncias.
- Data
- 8 de novembro de 1999
- Número
- 1955
- Publicação
- 9 de novembro de 1999
- Vigência
- Não informada