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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.959, de 16 de novembro de 1999

Dispõe sobre o zoneamento da cidade de Macaé e dá outras providências

Data
16 de novembro de 1999
Número
1959
Publicação
2 de dezembro de 1999 · o debate
Vigência
Não informada