Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais Valia" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Welberth Porto de Rezende - Chefe do Poder Executivo