Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.565, de 28 de dezembro de 1994

Altera as Leis nº 665, de 06/12/78; 858, de 17/11/83; 880, de 27/06/84; 1116, de 31/12/87; e 1218, de 27/12/89, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1994
Número
1565
Publicação
31 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada