Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.565, de 28 de dezembro de 1994
Altera as Leis nº 665, de 06/12/78; 858, de 17/11/83; 880, de 27/06/84; 1116, de 31/12/87; e 1218, de 27/12/89, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 1565
- Publicação
- 31 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada