Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.564, de 28 de dezembro de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à União Federal, de imóvel municipal situado na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito.
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 1564
- Publicação
- 29 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada