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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.564, de 28 de dezembro de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à União Federal, de imóvel municipal situado na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito.

Data
28 de dezembro de 1994
Número
1564
Publicação
29 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada