Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.562, de 29 de dezembro de 1994
Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem sinais de tráfego para pedestre e quando não houver sinal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas.
- Data
- 29 de dezembro de 1994
- Número
- 1562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada