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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.562, de 29 de dezembro de 1994

Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem sinais de tráfego para pedestre e quando não houver sinal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
1562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada