Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.561, de 29 de dezembro de 1994
Fica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicativas das obras realizadas com repasse dos Royalties do Petróleo, o valor das mesmas e o nome da firma contratada para execução.
- Data
- 29 de dezembro de 1994
- Número
- 1561
- Publicação
- 27 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada