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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.561, de 29 de dezembro de 1994

Fica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicativas das obras realizadas com repasse dos Royalties do Petróleo, o valor das mesmas e o nome da firma contratada para execução.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
1561
Publicação
27 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada