Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.559, de 21 de dezembro de 1994
Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similares a manter um destruidor de agulhas (de injeção), que devem ser inutilizadas na presença do usuário após as aplicações.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 1559
- Publicação
- 31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada