Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.559, de 21 de dezembro de 1994

Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similares a manter um destruidor de agulhas (de injeção), que devem ser inutilizadas na presença do usuário após as aplicações.

Data
21 de dezembro de 1994
Número
1559
Publicação
31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
Vigência
Não informada