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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.558, de 21 de dezembro de 1994

Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer uma equipe preparada para desenvolver esporte e lazer com pessoas portadoras de deficiências.

Data
21 de dezembro de 1994
Número
1558
Publicação
31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
Vigência
Não informada