Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.558, de 21 de dezembro de 1994
Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer uma equipe preparada para desenvolver esporte e lazer com pessoas portadoras de deficiências.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 1558
- Publicação
- 31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada