Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.553, de 21 de dezembro de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as funerárias estabelecidas no Município, com objetivo de fornecer caixões às pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 1553
- Publicação
- 31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada