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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.553, de 21 de dezembro de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as funerárias estabelecidas no Município, com objetivo de fornecer caixões às pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes.

Data
21 de dezembro de 1994
Número
1553
Publicação
31 de dezembro de 1994 · Boletim Oficial de Macaé
Vigência
Não informada