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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.552, de 29 de dezembro de 1994

Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé que fizerem parte dos Conselhos Municipais, regulamentos pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
1552
Publicação
4 de janeiro de 1995 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada