Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.552, de 29 de dezembro de 1994
Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé que fizerem parte dos Conselhos Municipais, regulamentos pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas.
- Data
- 29 de dezembro de 1994
- Número
- 1552
- Publicação
- 4 de janeiro de 1995 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada