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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.551, de 20 de dezembro de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função do serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde.

Data
20 de dezembro de 1994
Número
1551
Publicação
21 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada