Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.551, de 20 de dezembro de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função do serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde.
- Data
- 20 de dezembro de 1994
- Número
- 1551
- Publicação
- 21 de dezembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada