Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.537, de 14 de novembro de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., com sede à Avenida Presidente Vargas, 2.560, Rio de Janeiro, convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
- Data
- 14 de novembro de 1994
- Número
- 1537
- Publicação
- 17 de novembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada