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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.521, de 04 de novembro de 1994

Regulamenta a adaptação dos Transportes Coletivos para pessoas portadoras de deficiência.

Data
4 de novembro de 1994
Número
1521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada