Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.521, de 04 de novembro de 1994
Regulamenta a adaptação dos Transportes Coletivos para pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 4 de novembro de 1994
- Número
- 1521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada