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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.508, de 26 de agosto de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder medicamento gratuitamente a todas as pessoas portadores de doenças infectocontagiosas, tais como AIDS, Sífilis, blenorragia, tuberculose pneumonis, hepatite e outras em nosso município.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1508
Publicação
24 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada