Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.508, de 26 de agosto de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder medicamento gratuitamente a todas as pessoas portadores de doenças infectocontagiosas, tais como AIDS, Sífilis, blenorragia, tuberculose pneumonis, hepatite e outras em nosso município.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1508
- Publicação
- 24 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada