Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.507, de 26 de agosto de 1994
Fica obrigado o Poder Executivo a adotar e suprir a rede Pública Municipal de Ensino, de livros publicados por autores macaenses ou radicados comprovadamente em Macaé há mais de 5 (cinco) anos, que versem sobre a história, cultura, política, personalidades, geografia, economia ou qualquer outros fatos diretamente relacionados ao nosso Município.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1507
- Publicação
- 6 de outubro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada