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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.507, de 26 de agosto de 1994

Fica obrigado o Poder Executivo a adotar e suprir a rede Pública Municipal de Ensino, de livros publicados por autores macaenses ou radicados comprovadamente em Macaé há mais de 5 (cinco) anos, que versem sobre a história, cultura, política, personalidades, geografia, economia ou qualquer outros fatos diretamente relacionados ao nosso Município.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1507
Publicação
6 de outubro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada