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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.506, de 26 de agosto de 1994

O Poder Executivo deverá implementar o uso de sal fluoretado na merenda escolar, de todos os alunos das Escolas Públicas Municipais ou Municipalizadas.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1506
Publicação
10 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada