Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.506, de 26 de agosto de 1994
O Poder Executivo deverá implementar o uso de sal fluoretado na merenda escolar, de todos os alunos das Escolas Públicas Municipais ou Municipalizadas.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1506
- Publicação
- 10 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada