Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.500, de 26 de agosto de 1994
Fica o Servidor Municipal responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, decorrentes de deficiência física ou mental, redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1500
- Publicação
- 24 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada