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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.500, de 26 de agosto de 1994

Fica o Servidor Municipal responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, decorrentes de deficiência física ou mental, redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1500
Publicação
24 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada