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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.499, de 26 de agosto de 1994

Fica obrigatório o uso de jaleco pelos balconistas e empregados do comércio de panificação e similares, envolvidos no atendimento ao público e na fabricação de pão e demais produtos alimentícios do gênero, quando da execução dos serviços.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1499
Publicação
10 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada