Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.499, de 26 de agosto de 1994
Fica obrigatório o uso de jaleco pelos balconistas e empregados do comércio de panificação e similares, envolvidos no atendimento ao público e na fabricação de pão e demais produtos alimentícios do gênero, quando da execução dos serviços.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1499
- Publicação
- 10 de setembro de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada