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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.490, de 16 de junho de 1994

Ficam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de 3 (três) anos.

Data
16 de junho de 1994
Número
1490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada