Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.490, de 16 de junho de 1994
Ficam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de 3 (três) anos.
- Data
- 16 de junho de 1994
- Número
- 1490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada