Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.488, de 16 de junho de 1994
Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de passageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a estender por mais horário noturno em todas as linhas urbanas em nosso Município.
- Data
- 16 de junho de 1994
- Número
- 1488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada