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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.486, de 30 de maio de 1994

Ficam criados por transformação, sem aumento de despesas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão constantes do Anexo Único.

Data
30 de maio de 1994
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei revogada em 31 de maio de 1994, através do Ato Oficial nº 001/94, publicada no Jornal Folha da Manhã, em 01 de junho de 1994.