Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.484, de 29 de março de 1994
Fica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos.
- Data
- 29 de março de 1994
- Número
- 1484
- Publicação
- 5 de abril de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada