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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.484, de 29 de março de 1994

Fica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos.

Data
29 de março de 1994
Número
1484
Publicação
5 de abril de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada