Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.475, de 24 de março de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos de Integração Social, de um terreno com 372,50 m², localizado no Loteamento Praia Campista, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Data
24 de março de 1994
Número
1475
Publicação
25 de março de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada