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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.474, de 24 de março de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense, de um terreno de 70.268 m², no Loteamento Jardim Guanabara, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Data
24 de março de 1994
Número
1474
Publicação
25 de março de 1994 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada