Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.474, de 24 de março de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense, de um terreno de 70.268 m², no Loteamento Jardim Guanabara, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 24 de março de 1994
- Número
- 1474
- Publicação
- 25 de março de 1994 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada