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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.301, de 08 de julho de 1991

Cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico, Social, Territorial e Urbano do Município de Macaé.

Data
8 de julho de 1991
Número
1301
Publicação
13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
Vigência
Não informada