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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.300, de 08 de julho de 1991

Fica autorizado Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais executadas com a verba dos "royalties do petróleo" deverá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo).

Data
8 de julho de 1991
Número
1300
Publicação
13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
Vigência
Não informada