Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.300, de 08 de julho de 1991
Fica autorizado Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais executadas com a verba dos "royalties do petróleo" deverá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo).
- Data
- 8 de julho de 1991
- Número
- 1300
- Publicação
- 13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
- Vigência
- Não informada