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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.299, de 08 de julho de 1991

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um convênio visando a transferência pelo Estado ao Município, das atribuições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede municipal de ensino do Município de Macaé, nos termos dos instrumentos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Data
8 de julho de 1991
Número
1299
Publicação
13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
Vigência
Não informada