Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.299, de 08 de julho de 1991
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um convênio visando a transferência pelo Estado ao Município, das atribuições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede municipal de ensino do Município de Macaé, nos termos dos instrumentos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
- Data
- 8 de julho de 1991
- Número
- 1299
- Publicação
- 13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
- Vigência
- Não informada